Ação do MPT garante posse de guardas portuários e proíbe terceirização na Companhia Docas do Ceará
Dez candidatos aprovados no concurso público da Companhia Docas do Ceará – CDC tomaram posse nesta segunda-feira, 4 de maio, no cargo de Guarda Portuário. A nomeação ocorre após decisão da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho – MPT. Além das posses, a sentença proíbe a CDC de manter terceirizados em qualquer atividade prevista no Regulamento Interno da Guarda Portuária, incluindo controle de acesso e vigilância de portarias. O descumprimento gera multa mensal de R$ 50.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Da longa batalha judicial De acordo com o procurador do trabalho, Antonio de Oliveira Lima, "a posse dos candidatos remanescentes do concurso da Companhia Docas do Ceará encerra uma longa batalha judicial iniciada em 2018". Naquele ano, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação após constatar que a CDC utilizava empresas terceirizadas para funções típicas de guarda portuário". Para melhor entender essa...